31/07/2017

Painel Depois da Porteira destaca o Funrural

A última palestra no primeiro dia do IV Seminário A Voz do Campo, foi o “Painel Depois da Porteira”, com Jeferson Rocha, Nabhan Garcia, Valdir Fries e o mediador Humberto Falcão. Os palestrantes discutiram questões relacionadas a legislação, fiscalização,  políticas públicas e a postura das entidades da classe, como os principais gargalos do setor agrícola.

Entre as abordagens discutidas no painel, a principal questão foi a do o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que é uma cobrança com alíquota de 2,3% incidindo sobre a produção bruta proveniente da comercialização da produção. O advogado da Andaterra, Jeferson Rocha, comentou que durante uma década, a cobrança foi considerada inconstitucional. Porém, em 2017, por uma decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Funrural.

Jeferson lembrou aos participantes do IV Seminário A Voz do Campo, que na próxima quarta-feira (02) de agosto, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, haverá uma votação a respeito do Projeto de Lei que prevê a exclusão no passivo com base em uma recomendação do propósito STF quando este julgou a inconstitucionalidade do tributo.  O projeto propõe a exclusão dos artigos que datam da cobrança do Funrural, no entanto, para aprovar este projeto, serão necessários 14 de 27 votos, se considerado o quórum completo de senadores.